(DOC. VP 154.0204.2004.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dobra acionária. Inexistência de pedido expresso. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos dec

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