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551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Violação genérica a Lei. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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552 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos. Legitimidade da cobrança independentemente do tratamento do esgoto.
«1. A matéria posta em discussão foi devidamente prequestionada e a análise da insurgência não depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e de legislação local. A deficiência na fundamentação recursal, como antes consignado, ocorreu apenas quanto à indicada violação genérica ao CPC, art. 535, de 1973, motivo pelo qual, apenas nesse ponto, incidiu a Súmula 284/STF. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aa Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Aplicação do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A alegada inépcia da inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de manifestação do mp como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação à Súmula. Impossibilidade. Termo não compreendido no conceito de Lei. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... ()
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558 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.
«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. ... ()
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559 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação. Portaria do ministério da educação. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise no apelo especial.
«1. Incabível a aplicação dos dispositivos do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria rural, objetivando visando a assegurar a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 143 da Lei 8.213-91. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o pedido da autora foi julgado prejudicado e, por conseguinte, extinto o processo. ... ()
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561 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, «A, § 1º-A, I, II, III E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A decisão unipessoal agravada não reconheceu a transcendência da causa relativa à decisão do Tribunal Regional que determinou a devolução de descontos relativos à contribuição assistencial de empregado não sindicalizado. II. Ocorre que, nas razões do recurso denegado, a parte reclamada limitou a alegar que a contribuição assistencial é realizada pela 1ª reclamada apenas como repasse para o sindicato da categoria do reclamante, apontando violação genérica dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 no título do tema e mencionando divergência jurisprudencial em relação a um único aresto, no sentido de que a pretensão de devolução dos descontos deve ser dirigida ao sindicato e não à recorrente. III. Entretanto, a indicação genérica de violação daqueles dispositivos legais no título do tema, sem nada a parte argumentar acerca da ofensa nas suas argumentações recursais, não atende ao disposto nos, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, posto que absolutamente ausente a demonstração analítica, explícita e fundamentada, da violação aos dispositivos legais meramente mencionados. IV. E quanto à divergência jurisprudencial, o único aresto transcrito, além de não atender ao disposto na alínea «a porque é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, é inespecífico nos termos da Súmula 296/TST, visto que apresenta tese no sentido de que o pedido de restituição dos descontos deve ser dirigido ao sindicato e não há tese no trecho indicado do acórdão regional sobre a pretensão de devolução dos descontos dever ou não ser dirigida ao ente sindical. V . Neste contexto, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual relativo ao descumprimento do art. 896, «a, § 1º-A, I, II, III e § 8º, da CLT a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito rural. Ação revisional de contrato cumulada com declaratória e repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação de dívida. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do bem na posse do agravante. Violação genérica de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Existência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Lei. Afronta. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nomeação da candidata. Execução provisória. Excepcionalidade do caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Trata-se de dois recursos especiais interpostos pelo Estado da Bahia: no primeiro, discute-se o mérito da controvérsia, concernente ao direito de nomeação e posse da recorrida/agravada em cargo público, reconhecido pelo Tribunal de origem; no segundo, questiona-se a possibilidade de execução provisória do acórdão concessivo do mandado de segurança, antes do seu trânsito em julgado. ... ()
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573 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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574 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Afronta. Aferição. Impossibilidade. Competência reservada ao supremo tribunal federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Oficial temporário do exército. Incapacidade temporária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reintegração ao serviço ativo para tratamento médico. Possibilidade. «compensação pecuniária. Lei 7.963/1989, art. 1º. Compensação de créditos. Possibilidade. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Decisão precária. Ausência de julgamento definitivo pelas instâncias ordinárias. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF.
«1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Equiparação salarial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Juros moratórios. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise de ofício. 1º-F da Lei 9.494/1997. Fixação em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisoria 2.180-35/2001.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dano e nexo de causalidade. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, asseverou a existência de comprovação da falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, que resultou em prejuízos ao autor, ensejando, assim, o dever de indenizar. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência reformada. Ausência de omissões. Assistente social do setor privado. Observação de entendimento jurisprudencial do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei local contextada em face de Lei. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 10, VIII, e no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dolo específico reconhecido no aresto. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Alegada violação genérica à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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584 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Sobrestamento do feito. Repercussão geral reconhecida no STF. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em sobrestamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. Precedente: «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp. 11.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012). No mesmo sentido AgInt no REsp ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Art. 255 do RISTJ. Interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. A questão sob a qual pende a suscitada divergência jurisprudencial, qual seja, a interpretação do Lei 8.078/1990, art. 104 e consequente interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação coletiva, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Assim, a questão jurídica suscitada carece do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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586 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos. Legitimidade da cobrança independentemente do tratamento do esgoto.
«1. A matéria posta em discussão foi devidamente prequestionada e a análise da insurgência não depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e de legislação local. A deficiência na fundamentação recursal, como antes consignado, ocorreu apenas quanto à indicada violação genérica ao CPC, art. 535, de 1973, motivo pelo qual, apenas nesse ponto, incidiu a Súmula 284/STF. ... ()
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587 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Obscuridade. Alegação. Não configuração.
«1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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588 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta ímproba consubstanciada na formulação de projeto de Lei para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis que na sua maioria seriam de propriedade do prefeito. Condenação na origem com base também no art. 11 da lia. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Rol taxativo. Ausência de tipicidade. Improcedência em relação a um dos agentes e alteração das penas em relação a outros. Provimento parcial.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e passou a exigir o dolo específico.... ()
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589 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA INTEGRADA UNICAMENTE POR EMPRESAS OFFSHORES . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES/BENS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. APARELHAMENTO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CF. SOBRE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97, BEM COMO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. QUESTÃO EM EXAME TEM REGULAÇÃO EM DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
Reconheço, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, a transcendência jurídica da causa, para melhor apreciação da matéria. A parte, nas razões de revista, indica violação dos arts. 5º e 97, da CF/88, 818 da CLT, 373, I, do CPC, 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/1976, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Transcreve arestos a confronto. No caso dos autos, ressalte-se tratar de processo em fase de execução. Assim, afastadas as alegações de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Não prospera também a indicação de violação genérica do art. 5º da CF, sem especificação do, violado, pois não atende ao disposto do CLT, art. 896, § 2º (inteligência da Súmula 221/TST). Desse modo, o recurso não contém aparelhamento suficiente para se seguir ao exame da transcendência e da pretensão recursal de fundo. Por sua vez, detém transcendência jurídica a alegação de violação do art. 97 da CF, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, sob o fundamento de que o Regional, ao não aplicar preceito legal vigente em relação aos arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/76, na prática está declarando sua inconstitucionalidade, mesmo que de forma não expressa, tem-se que, apesar de ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do art. 97 da CF, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/1976) , cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Apreciação. Violação genérica. Dissídio. Não comprovação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
1 - «A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 (AgRg nos EAg 1.333.055/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014).... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Pedido de saldo residual decorrente de incorreção na atualização e no cômputo de juros de mora no precatório. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida na adi
4 -357. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.022. DEFICIÊNCA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... ()
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592 - STJ. Previdenciário pensão por morte. Cônjuges. Requisitos. Óbito do instituidor vínculo de dependência econômica presumido. Condição de segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. Não comprovação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nao verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, alegadamente segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual era dependente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Realização total das obrigações pactuadas. Verificação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. ... ()
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594 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Nexo de causalidade. Verificação. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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596 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Tratamento de câncer. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor mensurável.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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597 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Alegação de violação genérica à Lei. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mera transcrição de preceito legal.
1 - Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes. Revisão do percentual. Honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Tema 1.199/STF. Condenação com base no art. 11, caput, da Lei de improbidade administrativa. Princípio da continuidade típico-normativa. Fundamentos que atestam a existência de dolo específico. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos do âmbito do art. 11 da lia. Novatio legis in mellius. Retroação.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES IRREGULARES E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO ENTRE OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação dos réus nas penas previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III pela prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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