Lei 9.873, de 23/11/1999, art. 1

STJ Processual civil. Infração ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva em sede de processo admnistrativo estadual. Descabida a incidência das normas federais. Temas 324 a 331 desta corte. Argumentos insuficientes para desc onstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.   Mais detalhes

TJSP Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme Lei 9.873/1999, art. 1º - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aduaneiro e tributário. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Marcos interruptivos delineados no aresto a quo. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especiais. TCU. Condenação do ex-prefeito do município de nova cruz/RN. Execução. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. Fato tipificado na Lei penal. Utilização do prazo previsto no CP. Prevalência. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lavra mineral irregular. Apuração na esfera administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Malversação dos arts. 5º, LV, e 37, § 5º, da CF/88 competência do STF. Prescrição. Prazo do Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Acórdão que entendeu regular o procedimento e a causa interruptiva da prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Nulidade. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Existência de interpretação divergente entre o aresto vergastado e julgados desta corte superior. Mais detalhes