(DOC. VP 221.1251.0413.4962)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Negativa de vigência a dispositivo de lei. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dano e nexo de causalidade. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, asseverou a existência de comprovação da falha na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, que resultou em prejuízos ao autor, ensejando, assim, o dever de indenizar. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do rec

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