(DOC. VP 250.6020.1404.6156)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Aplicação do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A alegada inépcia da inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Reconhecida a presença de fraude no procedimento licitatório, com o direcionamento da contratação para determinada empresa, tem-se por presente o dolo específico. A revisão desta conclusão redundaria na formação d

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