(DOC. VP 147.6724.3001.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito rural. Ação revisional de contrato cumulada com declaratória e repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prorrogação de dívida. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do bem na posse do agravante. Violação genérica de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Concluindo o Tribunal a quo que o recorrente não preenche os requisitos legais pa

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