Jurisprudência sobre
violacao generica
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351 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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353 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Condenação. Pleito de absolvição. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de direito local. Impossibilidade Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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355 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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356 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
«1 - Conforme consignado na análise monocrática, o prequestionamento é exigência inafastável, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão a respeito da matéria, incidem, por analogia, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito. Regularidades das faturas, volume de energia consumido. Súmula 7/STJ. Alegada violação genérica a Lei. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Particularização dos dispositivos violados. Necessidade. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
«1. A indicação de violação genérica à lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Apelação ação declaratória de inexistência de débito. Regularidades das faturas, volume de energia consumido. Súmula 7/STJ. Alegada violação genérica a Lei. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa administrativa. Cmed. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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362 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Ausência de tipicidade subjetiva. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 re vogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Exige-se, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um dos dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Papiloscopista policial federal. Candidato temporariamente impossibilitado em razão de atropelamento. Nova oportunidade de realização das provas práticas no curso de formação. Previsão nas regras do concurso. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado nas razões de recurso especial. Súmula 283/STF. Suposta violação aos Lei 8.112/1990, art. 9o. e Lei 8.112/1990, art. 10. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal consignou que existe Instrução Normativa que prevê a realização de prova prática em outra data quando o candidato estiver impossibilitado fisicamente de realizá-la. A agravante deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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365 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Preclusão.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional de contrato. Violação genérica à legislação federal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Tabela price. Anatocismo. Reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF).... ()
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375 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Alegada legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cobrança de débito indevido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indevido corte no fornecimento de água. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico. Divergência. Médico assistente e junta médica. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reembolso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários sucumbenciais. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à legalidade da negativa de custeio do procedimento cirúrgico pleiteado - artrodese da coluna com instrumentação por segmento, descompressão medular e/ou cauda equina com ou sem artrodese e tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento - demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Natureza jurídica do usuário do serviço. Loteamento ou condomínio. Definição do tarifário. Sustentada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido por diversas vezes ao longo de 9 (nove) meses. Crimes cometidos contra a neta da esposa do agravante. Vítima que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício no acórdão recorrido. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo dos arts. Indicados no apelo nobre. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obrigação de construir estabelecimento para internação de menores. Imposição aos recorridos. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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387 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Usurpação da competência do STF. Violação genérica do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Danos morais. Caracterização e redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ.... ()
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388 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da promoção pessoal do Réu ao fornecer medicamentos em embalagens com logotipo criado e utilizado para identificar sua gestão na prefeitura municipal de Nova Iguaçu. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reparos em rede de esgoto. Legitimidade para propositura de ação individual. Precedentes do STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Violação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF). Execução por título extrajudicial. Decisão no juízo arbitral reconhecendo sua incompetência. Princípio da kompetenz-kompetenz. Agravo interno desprovido. Confirmação da decisão agravada que conhece, em parte, do especial e, na extensão, nega-lhe provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que, decidindo inteiramente a contenda, julga em sentido contrário ao pretendido pela parte interessada. ... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. CPC/1973, art. 535. Ofensa não verificada. Decreto-lei 395/1938. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Alegação genérica de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 40, V, da Lei 11.445/07. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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394 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Obrigação de prestar alimentos. Tentativa frustrada de execução do genitor. Impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar pelo pai demonstrada. Responsabilidade dos avós. Legitimidade passiva ad causam do avô. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviável. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Crt e celular crt. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento que contém informações suficientes para a elaboração do cálculo na fase de liquidação. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico- normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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397 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Seguro habitacional. SFH. Invalidez permanente. Quitação da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 284/STF. Decadência do direito à impetração. Súmula 282/STF. Dissídio inviabilizado. Inadequação da via e inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado, especificamente sobre a tese de inexistência de prazo suficiente para o cumprimento da decisão judicial, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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399 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Indicação de violação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Embora a parte recorrente tenha indicado ofensa ao CPC, art. 966, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido o referido dispositivo, não ensejando a abertura da via especial. Ressalta-se que a parte recorrente deve demonstrar efetivamente os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Estabelecimento comercial em condomínio residencial. Tribunal a quo concluiu que a autorização extrapolou os limites definidos em assembleia condominial. Reexame de matéria fático probatória, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 7º, caracterizando a deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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