(DOC. VP 220.3211.1573.8686)

STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acó

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