(DOC. VP 210.8250.9216.6607)

STJ. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Natureza jurídica do usuário do serviço. Loteamento ou condomínio. Definição do tarifário. Sustentada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a parte agravante não apontou, com precisão, nas razões do recurso especial, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido

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