(DOC. VP 158.4181.6000.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. A suposta violação ao Lei 8.666/1993, art. 78, XVI, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. O Lei 8.666/1993, art. 78, XVI, indicado como violado em b

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