Jurisprudência sobre
violacao generica
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Violação à lei. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Fundamento do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, demonstrando suficientemente como ocorreu o desrespeito pelo Tribunal, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Extensão do dano aferida com base em laudo pericial revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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454 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação pelo tribunal do Júri. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da alegada divergência. Inexistência de elementos aptos a embasar o édito condenatório. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.princípio do promotor natural. Inépcia da exordial. Falta de fundamentação na dosimetria da pena. Inocorrência. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atraso na entrega de correspondência encaminhada ao STJ. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples alegação de violação genérica do CPC, art. 535, desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e revocatória julgadas conjuntamente. Alegação de violação do CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade do advogago. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação do art. 53 do Decreto-Leo 7.661/1945. Prova do súmulas 284 consilium fraudis. Do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporaria por excepcional interesse público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstosem lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação, sem prejuízodas verbas incidentes sobre gratificação natalina e férias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o reexame necessário.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos deduzidos pela apelante.... ()
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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente decorrente do exercício da atividade militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 535, II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Coisa julgada. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Competência. Orientação do TCU não vinculante. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. Ademais, a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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463 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alínea c. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Da análise do recurso especial, verifica-se que não foi apontado, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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464 - STJ. Recurso especial. Condomínio. 1) ação de nunciação de obra nova. Obra em área em pilotis, de uso comum, transferida pela incorporadora para uso comum de alguns condôminos. Inadmissibilidade. Preservação de áreas comuns necessária; 2) fundamentação insuficiente do recurso para conhecimento pelo STJ. Incidência da Dúmula 284/STF; 3) condomínio. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade; 4) reexame de matéria fática inadmissível (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não reconhecido; 5) recurso especial improvido.
«1. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 10º, I). ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Remessa oficial. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O fundamento em que se baseou o Tribunal de origem foi o de que nas ações acidentárias geralmente não há condenação líquida e certa, dependendo de apuração do montante na fase executória, impossível, portanto, averiguar de plano se o respectivo valor excederá ou não o limite estabelecido pela lei. O recorrente não impugnou o fundamento usado pelo Tribunal a quo referente à iliquidez das ações acidentárias, apenas se manifestou sobre o baixo valor da causa. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Possibilidade de enquadramento nos atuais incisos do art. 11 da lia. Condenação com base na modalid ade culposa do art. 10 da lia. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 afastou a modalidade culposa do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da mesma norma.... ()
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467 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Não caracterizada. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Análise de Lei local e dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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468 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Realização total das obrigações pactuadas. Verificação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Violação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Demora para retirada de gravame. Valor fixado a título de danos morais em montante razoável e proporcional. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que apontada violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) o Tribunal Regional Federal analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação do CPC/1973, art. 535; b) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados como violados, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) a alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; d) a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, utilizou-se de fundamentação eminentemente constitucional o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Realização total das obrigações pactuadas. Verificação. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Realização total das obrigações pactuadas. Verificação. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Confirmação de liminar. Nulidade de processo licitatório referente a pregão eletrônico. Há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da Lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando confirmar a liminar obtida e o direito líquido e certo da Impetrante, para que seja declarada a nulidade do processo licitatório referente a Pregão Eletrônico. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada para conceder a segurança e declarar a nulidade do processo licitatório e do decorrente contrato administrativo.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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477 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Lei de licitações. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Poder investigatório do Ministério Público. Ações penais sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Ausência de ataque a fundamento essencial do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação à Lei 8.429/92. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente. Dosimetria das penas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1. As razões do recurso especial não infirmaram fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Majoração do valor da indenização por danos morais. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redução permanente e parcial da capacidade de trabalho. Majoração do valor da indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de atividade laborativa na época do evento danoso. Pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Doença de chagas em fase assintomática. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 196. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Águas e... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Concurso público. Mandado de segurança. Análise da comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ensino. Curso técnico de mecânica. Sistema de cotas. Matrícula. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- A apontada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão merece prosperar, pois tendo o magistrado autonomia na formação do seu livre convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atividade portuária. Cobrança de tarifa. Legitimidade ad causam. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC, art. 42. Devolução em dobro da tarifa cobrada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Contrato. Plano de saúde coletivo. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reajuste. Sinistralidade. Variação de custos médicos-Hospitalares (vcmh). Abusividade. Constatação. Reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de índice da ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.
1 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Medida Provisória 2.215-10/2001, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7/11/2006. ... ()
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488 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Alegada violação genérica à Lei. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, é indispensável à apreciação do apelo, fundado em divergência jurisprudencial, a demonstração do suposto dissídio pretoriano por meio: (i) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (ii) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (iii) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Requisitos estes não observados pelo recorrente.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Auto de infração. Procon. Multa. Inexistênca de vícios no procedimento administrativo. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada Banco BMG S/A. contra o Estado do Mato Grosso, «alegando, em síntese, que foi autuado pelo PROCON-MT, por meio de Decisão Administrativa que lhe imputou a multa no Procedimento Administrativo F.A 0115-027.110-7, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). (fl. 566).... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 1.060/1950 e à Lei 7.115/83, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Precedente do STJ. Alegação de violação à Lei 6.435/77. Incidência da súmula 284/STF. Interpretação do regulamento da entidade de previdência privada. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decreto. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Versando a discussão sobre obrigação de trato continuado, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedente desta egrégia Corte.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação por violação genérica aa Lei 8.429/1992, art. 11, caput e ao inciso I do art. 11, atualmente revogado. Impossibilidade. Pedido autoral julgado improcedente. Aclaratórios prejudicados.
1 - Caso concreto no qual os recorrentes foram condenados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa por violação ao caput do art. 11 e, ainda, ao, I do citado artigo, atualmente revogado.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apreciação do recurso especial pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Apontada violação aos arts. 463, 473, 474 e 475-G do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 467 e CPC, art. 471. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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499 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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500 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato administrativo. Adimplência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. ... ()
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