(DOC. VP 157.2361.4001.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente decorrente do exercício da atividade militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida

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