(DOC. VP 167.2110.8000.9400)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Realização total das obrigações pactuadas. Verificação. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante. 2. A suposta violação aos arts. 463, 468, 474 e 475-G, do CPC, 8º, XIII, e 15, II, daLei Complementar 140/2011, bem como quanto à tese de que o documento apresentado pelo recorrido não constitui licença ambient

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