(DOC. VP 250.2280.1114.6311)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação por violação genérica aa Lei 8.429/1992, art. 11, caput e ao inciso I do art. 11, atualmente revogado. Impossibilidade. Pedido autoral julgado improcedente. Aclaratórios prejudicados.

1 - Caso concreto no qual os recorrentes foram condenados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa por violação ao caput do art. 11 e, ainda, ao, I do citado artigo, atualmente revogado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR/STF ( Tema 1.199 da Repercussão Geral), assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 na Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 80519c69-e42a-482a-be4c-fcbb304425d4 Lei

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