(DOC. VP 241.1090.3691.4736)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial não comprovada. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, é indispensável à apreciação do apelo, fundado em divergência jurisprudencial, a demonstração do suposto dissídio pretoriano por meio: (i) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (ii) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente

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