(DOC. VP 210.5021.0962.2183)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Medida Provisória 2.215-10/2001, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/S

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