(DOC. VP 202.7485.7000.3900)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pedido de reforma. Doença de chagas em fase assintomática. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Tese jurídica que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 37 e CF/88, art. 196. 2 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto 703/1992, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote