Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Embarque antecipado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Cebas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa televisivo. Inexistência de plágio. Violação aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC, art. 515. Não ocorrência. Laudo pericial. Não adstrição do Juiz às suas conclusões. Violação à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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506 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria híbrida. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Na espécie, a parte recorrente não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido, efetivamente, violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão presidencial que entendeu incidentes as Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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508 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.
1 - A discussão acerca da comprovação do elemento subjetivo doloso e da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Afirmação de ofensa aos arts. 170, § 1º, e 202, da Lei 6.404/76, aos arts. 467, 471, 475-J, 475-L, V, do CPC, CPC/1973 e ao CCB, art. 880. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apuração de dividendos. Marco inicial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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512 - STJ. Servidor público. Processual civil. Concurso público. Policial rodoviário federal. Avaliação psicológica. Enunciado ou Súmula. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas de edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança de juros e correção das parcelas em atraso. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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516 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Violação dos arts. 301, 580, 614, 615, 616, 740, todos do CPC, de 1973 e 199 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dilação probatória na execução. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmulas 284 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora. Termo final. Embargos do devedor. Coisa julgada. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
«1. A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Direito administrativo, ação cominatória. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cominatória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença negou a quo provimento ao apelo. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei 11.350/2006, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 01/3/2021. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais. Súmula 283/STF. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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522 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Verificação. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
«1 - Não tratando o acórdão recorrido dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplica-se ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento. ... ()
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523 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria do trabalhador rural. Arguição genérica de nulidade. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de declaração de tempo de atividade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.documento eletrônico vda43393279 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 12/09/2024 09:22:57publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. 37eeeda5-5fb1-4522-a2fd-9f93bff78b67
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... ()
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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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534 - STJ. Servidor público. Processo civil. Acumulação de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Análise da Resolução 485/081, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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535 - STJ. Tributário. Processual civil. Não indicação do dispositivo legal. Violação genérica. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese de cerceamento do direito de defesa, implica deficiência de fundamentação recursal a atrair o obstáculo da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021. ... ()
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536 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação genérica aos arts. 219, § 5º, do CPC, de 1973 e 210 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental, interposto em 06/10/2014, contra decisão publicada em 30/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade do REsp. Inobservância da Súmula 123/STJ. Não ocorrência. Alegação de violação genérica à Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Irregularidade na memória de cálculo afastada pelo tribunal de origem. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Anatocismo. Ocorrência não reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação monitória. Debênture. Prazo prescricional. Cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando esta examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de vínculo estatutário entre as partes. Aferição de indevida conversão do regime estatutário para o celetista. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O caso dos autos decorre de ação ordinária proposta pela ora recorrente, na qual visa à declaração de que: I) houve relação estatutária entre as partes; II) tem direito à aposentadoria; III) a mudança de regime estatutária para trabalhista foi ilegal. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de aposentadoria nos termos do regime de previdência próprio da universidade. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recebimento da petição inicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 14.230/2021. Retroatividade aos processos sem trânsito em julgado. Arts. 10 e 11 da lia. Perda patrimonial efetiva e dolo específico. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC).... ()
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541 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Nomeação de servidora fantasma e falsificação de documentos para a obtenção de vantagem econômica indevida. Reconhecimento do dolo, do dano ao erário e afastamento da alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação mantida. Pena de multa reduzida para o máximo legalmente previsto. Recurso parcialmente provido.
1 - Condenação dos réus tendo em vista a nomeação de servidor que não desempenhava suas funções na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o uso de documentos falsos para a obtenção de auxílio-educação.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Decreto-lei 4.597/42. Indicação genérica de contrariedade. Súmula 284/STF. Aferição da abrangência da ação coletiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lei 1.206/87. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Violação de normas constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo improvido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Existência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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545 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Produção, comercialização e consumo sob prescrição médica de drogas anorexígenas. Lei 13.454/2017. Resolução ANS 50/2014. Limitação do poder regulamentador limitado à legislação em vigor. Lei 12.061/2009. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Município de Manaus, em que a parte impetrante requer que esse ente público seja compelido a autorizar a compra, manipulação e comercialização sob a prescrição médica, no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão dos valores. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Reforma e adequação de cadeia pública. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Matéria constitucional. Exame em sede de recurso especial. Inadequação. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Embarque antecipado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ação popular. Requisitos. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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