(DOC. VP 195.0274.4003.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Verificação. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

«1 - Não tratando o acórdão recorrido dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, aplica-se ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento. 2 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência d

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