(DOC. VP 250.6261.2404.3377)

STJ. Processual civil. Direito administrativo, ação cominatória. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença negou a quo provimento ao apelo. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei

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