(DOC. VP 231.2040.6112.6574)

STJ. Tributário. Processual civil. Não indicação do dispositivo legal. Violação genérica. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese de cerceamento do direito de defesa, implica deficiência de fundamentação recursal a atrair o obstáculo da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 2.121.464/RJ/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp. 1.581.258/SP/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2022; e AgInt no AREsp. 1.881.105/RJ/STJ, relator Minis

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