(DOC. VP 350.1734.4015.6734)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico de lesionar o erário na conduta de agente público que recebeu diárias de viagens suspostamente não realizadas nos interesses do município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alterações promovidas na redação do caput do art. 11 da LIA impedem

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