Jurisprudência sobre
violacao generica
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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Alegação genérica.
«1. Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração interpostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interno que insistia na anulação do julgado recorrido por violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial que veiculou, neste particular, razões recursais genéricas. Providência anulatória que demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Argumento trazido no recurso interno devidamente enfrentado. Ausência de omissão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O Apelo Raro da ora embargante não foi conhecido quanto ao pleito de nulidade do acórdão regional dos Aclaratórios porquanto se entendeu que ali foram veiculadas razões recursais genéricas. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais (fl. 896). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, não demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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755 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF ... ()
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756 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivo de Lei que não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal. Caráter genérico. Súmula 284/STF. Alegação de violação da Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.
1 - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente nas razões do apelo nobre. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões genéricas. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Em relação às teses de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, assim como do cabimento do Recurso Especial pela alínea «c, anota-se que a apresentação de argumentos pela negativa genérica, que se limita a reproduzir as razões veiculadas no apelo nobre, desatende ao princípio da dialeticidade, inviabilizando, no ponto, o conhecimento recursal. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.
1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do CPC, art. 535, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado.... ()
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759 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ.
1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do CPC, art. 535, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Alegações genéricas de violação de lei. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF, que se mantém.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, em face da alegação de «contrariedade à Lei Processual em vigor deduzida no especial, houve ter por incidente ao caso a inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Convicção da corte de origem firmada com fundamento nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535 atrai o enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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763 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor. Contrato temporário. Prorrogação irregular. Nulidade. Seguro-desemprego. Involuntariedade. Ausência de justa causa. Hipóteses da CLT. Boa-fé. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1. A incidência da Súmula 284/STF ocorre em relação à apontada violação do 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, porque o recorrente desenvolve tese genérica de violação do indigitado normativo. Não há demonstração clara e precisa em que consistiria a suposta ofensa à legislação federal, pois a simples irresignação com a tese firmada no acórdão recorrido não enseja, por si só, o conhecimento do recurso. É preciso articular a fundamentação, demonstrando e esclarecendo as razões pelas quais a decisão merece reforma. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a parte deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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768 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 genérica. Súmula 284/STF.
«1. Com efeito, a despeito de os agravantes fazerem referência ao princípio constitucional da legalidade, não houve explicitação dos termos em que a questão foi posta e a consequente ausência de prestação jurisdicional que justificaria o acolhimento da tese de deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66. CP). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual não se conheceu do regimental quanto aos artigos 41, do CPP, Código de Processo Penal e 33, do CP, Código Penal, ante o óbice da Súmula 182/STJ, assim como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer a incidência da atenuante genérica do CP, artigo 66 - Código Penal, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade especial. Pedido procedente. Adequação das correções monetárias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da s úmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de natureza especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para a adequação das correções monetárias. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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773 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Queimadura em decorrência de contato com instrumento cirúrgico. Indenização por danos morais. Revisão do valor fixado pela corte de origem. Arbitramento em patamar razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Súmula 284/STF. Art. 544, § 4º, I, do CPC.
1 - Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão e contradição no julgado. Inexistência. Agravo não provido, com aplicação de multa.
1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, verifica-se a deficiência de sua fundamentação, porquanto o recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia e a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, quanto a dita violação do art. 535 da Lei Processual, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 373, I. Violação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Requisitos. Cumprimento. Exigibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Fotografia. Prática de crime que não cometeu. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Violação a artigo de lei. Alegações genéricas. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Concurso público. Prazo de validade. Perda superveniente de interesse. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. Alegações genéricas de suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Inocorrência.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Prova. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Não indicação dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à suposta violação do CPC/1973, art. 535 as razões recursais trazem somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Redução de alíquota. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão lastreado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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787 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Processo administrativo federal. Inaplicabilidade ao distrito federal. Lei própria. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente o recurso especial quanto a tese veiculada mediante razões genéricas, sem que se faça a descrição de como ocorrera a violação a determinado preceito de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido. 1. Não se conhece da violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando as razões recursais são meras alegações genéricas, sem indicar quais os eventuais pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ.
3 - Agravo interno desprovido.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Auto de infração. Base de cálculo presumida. Legislação local. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Tese genérica.
1 - Com base no enunciado da Súmula 284/STF, este Tribunal Superior tem decidido ser inviável o conhecimento de recurso especial na parte em que veicula alegações genéricas. Recurso não conhecido quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 284/STF. Requisitos para concessão de aposentadoria. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do Decreto 20.910/32, art. 1º, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivo legal referido teria sido violado.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Momento do pagamento feito em atraso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - A parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do CPC, art. 535, pois se limitou a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado.... ()
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792 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegações genéricas. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, verifica-se a deficiência de sua fundamentação, porquanto o recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, sem explicitar os pontos que seriam relevantes para solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Alegação de forma genérica. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não-Interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Decisão singular mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Alegações genéricas implicam falta de motivação a justificar a irresignação do recorrente, e impossibilitam aferir a violação do artigo assim apontado. Incide, à espécie, o teor da Súmula 284/STF.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II,. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Requisitos de concessão da medida liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos beneficiados pela regra de paridade. Extensão de vantagem de natureza genérica. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes.
«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegação genérica de violação. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Despesas com sessões de fisioterapia. Reembolso. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, § 1º, II, do cc. Recurso não provido.
«1. Alegações genéricas de violação configuram argumentação deficiente, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Violação do CPC/1973, art. 475-G. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. «É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. (AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 3/12/2014). ... ()
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799 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos beneficiados pela regra de paridade. Extensão de vantagem de natureza genérica. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes.
«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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800 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos beneficiados pela regra de paridade. Extensão de vantagem de natureza genérica. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes.
«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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