(DOC. VP 170.2323.6001.4600)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 genérica. Súmula 284/STF.

«1. Com efeito, a despeito de os agravantes fazerem referência ao princípio constitucional da legalidade, não houve explicitação dos termos em que a questão foi posta e a consequente ausência de prestação jurisdicional que justificaria o acolhimento da tese de deficiência na prestação jurisdicional. 2. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o r

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