Jurisprudência sobre
violacao generica

901 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRETENSÕES NOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS.

Quanto ao tema «protesto - prescrição, o Tribunal Regional assentou que « em nenhum momento o autor mencionou no protesto qualquer alteração contratual lesiva no que diz respeito ao ATS, seja quanto à sua base de cálculo incorreta por não incluir determinadas verbas, seja quanto ao reflexo desta parcela em outras. Importante registrar que a expressão contida no pedido do protesto judicial - «diferenças salariais advindas de alteração contratual lesiva por qualquer que seja a motivação « - é demasiada genérica e o CPC, art. 324 não admite pedidos genéricos «. A partir desse quadro, não se verifica qualquer violação legal ou afronta à jurisprudência pacífica desta Corte, notadamente porque restou assentado que as pretensões relativas à incorreção do ATS não estão abrangidas pelos requerimentos específicos formulados no protesto judicial . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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902 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Não fixação de honorários de sucumbência pela corte de origem. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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903 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rpv cancelada. Reexpedição. Violação da Lei 13.462/2017, art. 2º. Prescrição do direito de levantamento do crédito. Inércia. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e sem pertinência com os fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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904 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor dos honorários advocatícios. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. Isenção da verba honorária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Diferencial de alíquota. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Legitimidade. Prova de ter assumido o encargo tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não impugnação aos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precedentes

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Aplicabilidade do CPC, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Resp 1.120.295/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese de violação aos arts. 22 da Lei 4.864/1964, 5º da lindb e 1.228 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros nos quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Violação reflexa à Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente com fundamenta Súmula 343/STF. Alegação genérica acerca da inexistência de controvérsia nos tribunais, incapaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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918 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... (Continua)

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919 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... (Continua)

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920 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... (Continua)

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921 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... (Continua)

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922 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela... (Continua)

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923 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal... (Continua)

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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o CLT, art. 605. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo, ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 966. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte não considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei (cf. AgRg no AREsp. 288.596, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tese que sustenta a ofensa ao CCB/2002, art. 189. Argumentação genérica e dissociada. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Empréstimo contraído de forma fraudulenta. Ausência de comprovação. Assinatura da parte autora. Prova da contratação do empréstimo. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Suficiência atestada pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não enseja o êxito do recurso especial quando a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta ao mencionado dispositivo legal, não demonstra em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu omisso, obscuro ou contraditório, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula284/STF. Cumprimento de sentença. Interpretação de título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - A alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 não pode ser conhecida nos termos da Súm. 284/STF.... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 43, 186 e 927 do cc e 506 do CPC/2015. Ausência de comando normativo dos dispositivos indicados como malferidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de proventos de aposentadoria. Violação de súmula. Impossibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC, art. 475. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o enunciado de súmula não se insere no conceito de Lei para fins de interposição do recurso nobre previsto no CF/88, art. 105, III, «a de 1988.

2 - A matéria em debate refere-se à observância, pelo Tribunal a quo, acerca da aplicação da Súmula 45/STJ, sendo que a suposta violação do CPC, art. 475 foi deduzida de forma genérica pelo recorrente, em sede de agravo regimental, sem especificar de que modo o referido dispositivo de lei teria sido violado por ocasião do julgamento do acórdão recorrido. 3. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF, verbis: «É inadimissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto de decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-Executividade em sede de execução fiscal. Não incidência da norma do § 3 do CPC, art. 542. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Nos termos de CPC, art. 542, § 3º, o regime de retenção não se aplica a decisões proferidas em sede de execução.... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Reexame necessário. Apresentação de receita médica. Inexistência de julgamento extra petita.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação rescisória. Violação à literal dispositivo de lei. Inocorrência. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal. Na espécie, o não provimento à tutela originária conta com decisão fundada em interpretação razoável do texto normativo, empreendida mediante cotejo à disciplina acerca da matéria, não justificando a sua rescisão, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Pressupostos. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Restando inatacada a decisão agravada na parte em que considerou prejudicada a alegação de afronta ao CPC, art. 557, em razão da existência de decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem, incide na espécie a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo determinado pelo provimento jurisdicional. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

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938 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Advertência de multa. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica-aneel. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental da aneel desprovido.

«1. Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, a Recorrente não expôs em seu Apelo Nobre qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da agência nacional de energia elétrica-aneel. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental da aneel desprovido.

«1. Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, a Recorrente não expôs em seu Apelo Nobre qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de violação do CDC, art. 95.

«1. Configura-se alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o recorrente se limita a afirmar ofensa ao referido normativo sem indicar qual questão de direito não teria sido abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e qual a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal federal. Descumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão do simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Resp 1.124.507/MG, representativo da controvérsia.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Razões recursais genéricas. Enunciado 182 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do processamento do apelo nobre, porquanto, em relação à apontada violação aos artigos 1º, 29, 33, 59 e 65, todos do Código Penal a pretensão da parte esbarra no óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na medida em que, em suas razões recursais, deixou de precisar, fundamentadamente, em que momento a decisão vergastada contrariou os dispositivos legais mencionados. ... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apresentação de atestado médico fraudulento. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Apelação. Isenção de preparo. Lei 7.347/1985, art. 18. Não-cabimento. Litisconsórcio unitário. Inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Condenação. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Omissões no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por Ministério Público do Estado de Pernambuco em que se sustenta, em síntese, que o réu, enquanto prefeito municipal de Cachoeirinha, ultrapassou, em todos os quadrimestres do ano de 2010, o limite de comprometimento da despesa total com pessoal, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo genérico. CPC/1973, art. 267, IV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame da efetiva incorporação do reajuste aos proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Falta de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Manutenção do aresto recorrido na fase do CPC/2015, art. 1.040, II. Agregação de novos fundamentos. Reiteração das razões do apelo especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legitimidade do terceiro prejudicado para recorrer. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o recorrente se limita a afirmar, de forma genérica, a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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