(DOC. VP 196.0860.9003.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente com fundamenta Súmula 343/STF. Alegação genérica acerca da inexistência de controvérsia nos tribunais, incapaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da Súmula 343/STF. 2 - Buscando infirmar tal fundamento, nas razões do recurso especial limitou-se a UNIÃO a tecer considerações genéricas sentido de que a que

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