(DOC. VP 946.6851.5122.5078)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta pelo Município de Teófilo Otoni/MG de sentença que determinou o fornecimento de tomografia computadorizada com sedação de crânio e quaisquer exames necessários/complementares ao tratamento de menor, enquanto perdurar a indicação médica. - O recorrente sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de pedido determinado, bem como a impossibilidade de condenação genérica, nos termos do CPC, art. 324. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussã

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