(DOC. VP 220.2170.1336.8110)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Reexame necessário. Apresentação de receita médica. Inexistência de julgamento extra petita.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2 - Não há falar em julgamento extra petita se o Tribunal a quo entende ser nítido o direito ao recebimento de medicamento reivindicado da forma como prescrito, considerando, entretanto, necessária a apresentação de receita médica como forma de fiscaliza�

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