(DOC. VP 175.5105.5001.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão do simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Resp 1.124.507/MG, representativo da controvérsia.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.124.507/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, esta Corte firmou a compreensão de que o ato de exclusão do regime tributário Simples tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subsequente à data

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