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801 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Impugnação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, como se verifica no caso em apreço, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A parte recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Policial militar. Remoção ex officio. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Análise quanto à presença ou não do direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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804 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.
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805 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO CPC, art. 489, § 1º.
É nula a sentença que apresenta fundamentação genérica, utilizando expressões padronizadas, sem análise específica e individualizada do caso concreto, em violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489, § 1º. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência de vícios. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste vício de fundamentação se a decisão expôs com afinco as razões jurídicas que a nortearam, apenas não tendo ido ao encontro da pretensão da recorrente.... ()
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807 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Na espécie em análise, a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 é completamente genérica. O argumento de que o Tribunal a quo deveria ter se manifestado acerca da aplicação da Lei 11.960/2009 não é sequer ventilado nas razões do recurso especial. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... ()
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809 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. ISSQN. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento em recurso especial.
«1. Alegada a violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, de modo genérico e, ao mesmo tempo, ausente manifestação do órgão julgador acerca dos dispositivos trazidos no apelo especial, não se pode considerar nem que houve a violação ao referido artigo nem que a matéria restou prequestionada, aplicando-se ao caso, a um só tempo, as Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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813 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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814 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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815 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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816 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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817 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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818 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Pacote anticrime. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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819 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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820 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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821 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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822 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
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823 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
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824 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
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825 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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826 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontamento de omissão da decisão embargada. Inocorrência. Mero inconformismo do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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828 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por falha no serviço médico-hospitalar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diminuição do valor do dano moral. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inexistência de defeito do serviço ou não demonstrado o nexo causal. Reeanalisar a alegação demandaria reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, cumulada com o CPC/2015, art. 489, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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829 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho e emprego. Portaria 42/2007 do mte.
«I. O Tribunal Regional considerou válida a redução do intervalo intrajornada, com fundamento em portaria genérica e também em acordos coletivos, depois do vencimento das normas específicas. ... ()
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830 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização genérica do Ministério do Trabalho e emprego. Portaria 42/2007 do tem.
«I. O Tribunal Regional considerou válida a redução do intervalo intrajornada, com fundamento em portaria genérica e norma coletiva, depois do vencimento das normas específicas. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa periódica. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Argumentos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão objeto do recurso especial careceria, no entender do recorrente, da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Arguição genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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834 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.
«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Violação aos dispositivos. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especisal. Militar das forças auxiliares. Violação dos art. 374, III, e 1.022 do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado da Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CESSÃO E VIOLAÇÃO DA LGPD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR DÍVIDA PRESCRITA QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - PEÇA GENÉRICA QUE ORA MENCIONA NEGATIVAÇÃO, ORA AFIRMA HAVER APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUANDO NA VERDADE SE TEM INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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841 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Adesão a programa de parcelamento de débitos. Desistência da ação. Depósitos judiciais. Conversão em renda para a União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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845 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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846 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais.... ()
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847 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Aposentadoria proporcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos especiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer parte dos períodos com exercício em atividade especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Antecipação para fins de parcelamento. Reduções de juros e multa. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa da CSLL. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito de recolher a antecipação de que trata a Lei 12.996/2014 com as reduções de juros e multa, utilizando crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Violação ao CPC/1973, art. 438. Teses sem prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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