(DOC. VP 404.2956.4300.9812)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA CESSÃO E VIOLAÇÃO DA LGPD - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE E ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR DÍVIDA PRESCRITA QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - PEÇA GENÉRICA QUE ORA MENCIONA NEGATIVAÇÃO, ORA AFIRMA HAVER APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, QUANDO NA VERDADE SE TEM INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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