(DOC. VP 210.7020.6348.0419)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. 2 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que «a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC, deve

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