(DOC. VP 211.1190.8128.3776)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Violação aos dispositivos. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Agravo interno não provido.

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