(DOC. VP 150.1392.7001.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Impugnação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo, como se verifica no caso em apreço, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, contata-se que a matéria não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da

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