Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 4

STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes dos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Delitos praticados antes da alteração do, IV do art. 117 do estatuto repressor levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, IV do CP, art. 109. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Inépcia da denúncia, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Resposta à acusação. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Violação da Lei 7.492/1986, art. 25. Responsabilidade penal. Rol. Administrador de fato. Prática de atos de gerenciamento reconhecida pela instância ordinária. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido. Mais detalhes