(DOC. VP 181.5511.4017.5400)

STJ. Processual civil. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A parte recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. 2 - Com efeito, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão vergastado se fez contrário à norma infraconstitucional. A

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