Jurisprudência sobre
violacao generica
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851 - STJ. Administrativo. Progressão funcional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução. Precatório complementar. Erro de cálculo. Súmula 7/STJ. Matéria decidida à luz de Lei municipal. Óbice Súmula 280/STF.
«I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando deficiente na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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854 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Complementação de aposentadoria. Análise dos fins sociais de Lei estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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855 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Cirurgia coberta e paga pelo sistema único de saúde. Sus. Repasse ao hospital. Recebimento pelo médico, do paciente, de honorários profissionais. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Absolvição do crime de concussão por atipicidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Condenado o réu com base no Lei 8.429/1992, art. 11 (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Conduta tipificada pela Lei 14.230/2021. Proporcionalidade das penalidades impostas. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. ... ()
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857 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.
«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). ... ()
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859 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inexistência de coisa julgada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por malferido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na medida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve omisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso especial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidên c ia da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendiment o da suprema corte. Tema 158/STF. Alega da violação d o CF/88, art. 5º, II inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RS, pacificou o entendimento de que «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158 do STF). ... ()
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861 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso e special. Auxílio-reclusão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Argumentação recursal genérica e deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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862 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas cinge-se a alegações genéricas, sem, contudo, demostrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Enunciado 284 da súmula do STF, por analogia. Acórdão que reforma, por maioria, sentença que analisa o mérito da ação. Ausência de interposição de embargos infringentes. Enunciado sumular 207 do STJ.
1 - Verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos dispositivos legais. Na realidade, limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente em que medida houve ofensa à legislação infraconstitucional. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento na origem suficientemente instruído. Violação do CPC/1973, art. 525. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473, e 474 do CPC/1973. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o agravo de instrumento interposto na origem foi suficientemente instruído, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Diferenças de urv. Parcelas pagas administrativamente. Juros de mora. Prescrição das parcelas devidas. Suspensão da prescrição. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravante não apresenta provas para a comprovação do seu direito. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, emprego fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Comércio varejista. Cupom fiscal. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. Não há faltar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Concurso público. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico. ... ()
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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência na fundamentação recursal, pela veiculação de razões genéricas a respeito da alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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872 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação do exequente. Descabimento.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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873 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação do exequente. Descabimento.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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874 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 é realizada de de forma genérica, sem a demonstração exata dos vícios do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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877 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO MEDIANTE AÇÃO INDIVIDUAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 896, §2º, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e execução, mas apenas concluiu que a sentença de procedência na ação coletiva ostenta caráter genérico, pela necessidade de serem ajuizadas ações de execução individuais, pelo empregado ou pelo sindicato. Nesse contexto, não se divisa de ofensa direta aos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Contribuições sociais gerais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Lançamento por homologação. Confissão de débito. Afastamento da multa moratória. Diferenças de tributos declarados a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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881 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284/STF é de rigor. ... ()
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883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Servidor. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelas recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irresignação. Alegações genéricas. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Trata-se de regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento com base nos seguintes fundamentos: ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF ... ()
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa genérica ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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888 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ICMS. Aquisição de mercadoria para ativo fixo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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890 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Crédito-prêmio. Empresas comerciais exportadoras. Incentivo fiscal. Ofensa a Portarias e regulamentos. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado. Logo, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte foi aplicado corretamente pela decisão recorrida. ... ()
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892 - TST. Indenização por danos materiais. Plano de saúde. Descumprimento de cláusula coletiva. Dano «genérico.
«No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação relativa à indenização por danos materiais, em razão do descumprimento, pela ré, de cláusula convencional que lhe obrigava à contratação de plano de saúde. Todavia, consoante se verifica, tal condenação ocorreu de forma genérica. Não houve, em nenhum momento, registro de dano efetivo sofrido pela reclamante em decorrência de tal conduta. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem incorreu em violação do CCB/2002, art. 944, que estabelece que «a indenização se mede pela extensão do dano. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - DESOCUPAÇÃO - PARTE NÃO RESIDENTE NO LOCAL - TESES GENÉRICAS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram efetiva violação a direito de personalidade. O simples parentesco com pessoas que tiveram de desocupar residência e afirmação genérica de que frequentava o local não é suficiente para causar danos morais, tampouco materiais sem qualquer comprovação consistente.... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Impugnação genérica à Súmula 7, STJ. Ausência de cotejo com as premissas fáticas do aresto recorrido. Incidência da Súmula 182, STJ. Obscuridade inexistente.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 395/1938. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional do Petróleo - ANP, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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897 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.
«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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899 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.
1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Súmula 284/STF, aplicável analogicamente. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022. Óbice da Súmula 284/STF. Razões recursais genéricas e que não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ratio decidendi calcada em Resolução da aneel. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Necessário reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, II, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Dessa forma, ausente a delimitação da controvérsia, o que atrai a aplicação da... ()
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