(DOC. VP 207.5223.0003.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente. Possibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso

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