(DOC. VP 175.3664.0001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ICMS. Aquisição de mercadoria para ativo fixo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A pretensão de fazer prevalecer o entendimento de que a empresa recorrida é contribuinte do ICMS, e não do ISS, demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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