(DOC. VP 231.1240.9398.2509)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso e special. Auxílio-reclusão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Argumentação recursal genérica e deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreen

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