Jurisprudência sobre
violacao generica
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade praticado por ex-prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação ao art. 59 CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«– Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - TJMG. Direito penal. Processo penal. Genética. Coleta de material genético. Identificação criminal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Coleta de material genético para abastecimento de banco de dados. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Não violação do princípio da não autoincriminação. Meio de identificação criminal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo provido
«- Não viola o princípio da não autoincriminação a criação de banco de dados com material genético, tratando-se de meio de identificação criminal previsto no Lei 7.210/1984, art. 9º-A, obrigatório apenas aos definitivamente condenados.»... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Fundo de participação dos municípios. Bloqueio de valores. Limitação. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Falha na delimitação da controvérsia. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Razões recursais genéricas. Óbice da súmula 284/STF. Agravo intenro não provido.
1 - A alegação de violação do CPC, art. 1.022 foi realizada de forma genérica, sem que a parte demonstrasse qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa genérica. Art. 284/STF.
1 - É pacífico o entendimento de que o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais.... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegações genéricas de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A alegação genérica de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, sem a particularização dos vícios não sanados pelo Tribunal a quo, representa deficiente fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiente fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 faz-se de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF.
«1. A tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista não haver demonstrado, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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708 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que Tribunal regional manteve o indeferimento da cobrança das contribuições sindicais dos anos de 2012 a 2016, ao argumento de que as notificações extrajudiciais anexadas com a inicial não cumpriram a finalidade legal de constituir validamente o crédito tributário, diante da publicação de editais genéricos. Registrou que a genérica alegação do valor total devido em cada exercício, acrescido dos encargos moratórios, inviabilizou o pleno exercício da faculdade prevista no CTN, art. 145. Assentou ainda que a publicação de editais em jornais, por si só, não comprova a regularidade da constituição tributária, em razão de a lei impor a notificação pessoal (CTN, art. 142 e CTN art. 145). Ressalte-se que tais premissas fáticas revelam-se insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o CLT, art. 605. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo, ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Arts. 550, caput e § 2º, e 551 do Código Civil. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC/1973, art. 535 ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de maior instrução probatória. Desnecessidade. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe avaliar a necessidade de produção. Preliminar rejeitada. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia no tratamento dispensado às partes. Inocorrência. Histórico processual demonstra ausência de violação à imparcialidade. Alegação de inexistência de provas do fato constitutivo do direito da autora. Alegação de sentença condenando a Fazenda Pública com base em presunção de veracidade de alegações autorais. Inocorrência. Robusto conjunto probatório acostado aos autos, contendo escritura da propriedade e laudo técnico avaliativo. Defesa analisada nas preliminares e nos pontos de impugnaçào genérica apesar de seu oferecimento intempestivo pela Fazenda Pública. Prova da propriedade dos apelados. Apossamento pelo estado incontroverso nos autos. Desapropriação indireta demandando justa indenização. Condenação observando princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de prequestionamento. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Danos morais. Violação a artigo da constituição. Violação a artigo de lei. Alegações genéricas.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão por morte de servidor estadual. Procedência do pedido. Apelação. Tempestividade. Recurso especial. Inviabilidade de exame de ofensa à Constituição Federal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, e 282 e 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando a concessão de pensão por morte de servidor do Estado.... ()
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714 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, sem explicitar qual a questão pendente de análise e sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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715 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pensão por morte. União estável configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia da Súmula 284/STF, que dispõe: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 138. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Licitações. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Fundamento autônomo não impugnado e reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II do se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Precedente. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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724 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... ()
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725 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Inexigibilidade de débito. Recalculo de tarifa. Indenização de danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 e 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando: (iii) declaração de inexigibilidade do débito em apreço, (iv) que a Tarifa de esgoto seja recalculada desde junho/2018 para o pagamento mínimo, (v) indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada a fim de declarar o débito quo impugnado inexigível e arbitrar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária aferida pelo INPC (Súmula 362/STJ).... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer para fornecimento de insumos (fralda descartável tamanho GG c/16). Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência para o fornecimento do insumo específico, mas rejeitou o pedido genérico de condenação dos réus ao fornecimento de quaisquer outros medicamentos, produtos e procedimentos necessários ao tratamento da moléstia no curso da demanda. Irresignação da parte autora que busca a reforma da sentença para acolher o pedido genérico. Impossibilidade de condenação genérica e incerta. Violação aos princípios da certeza da sentença (art. 460, parágrafo único, CPC), do pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, CPC) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Necessidade de especificidade dos itens requeridos para permitir o controle administrativo e judicial. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Danos à municipalidade. Procedência dos pedidos. Dispensa de licitação. Dolo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o ex-prefeito do Município de Palestina/AL objetivando a reparação de danos, bem como condenação do réu à perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.... ()
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728 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Dano moral. Morte de genitora. Valor revisão.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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729 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Suspensão injustificada de energia durante festa de casamento. Dano moral. Valor revisão.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Violação à lef. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsável tributário. Ausência de comprovação da sua responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 121, § único, II. Dispositivo sem comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. Alegada a violação à LEF de modo genérico, sem indicação dos dispositivos da lei que teriam sido violados, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações genéricas do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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733 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, demonstrando sua relevância para o deslinde da causa. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeitos. Recebimento. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo assentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 284/STF e Súmula 126/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, sem combater especificamente os argumentos da Corte de origem, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial do recorrente com base em dois fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) ausência de violação às normas tidas por violadas. O agravante, contudo, não impugnou especificamente a ausência de violação às normas tidas por violadas. ... ()
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740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS DIRIGIDAS PELAS MESMAS PESSOAS. LOCALIZAÇÃO EM ENDEREÇOS CONTÍGUOS. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RAZÕES SOCIAIS SEMELHANTES. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, S XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, a segunda reclamada traz no seu agravo interno tão somente alegações genéricas pertinentes à violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, sem se insurgir frontalmente contra a questão que foi objeto de análise na decisão agravada, qual seja a configuração de grupo econômico. A invocação genérica de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido.... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Issqn. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação a enunciado de súmula. Não cabimento. Incidência da súmula 518/STJ. Matéria não apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Consoante entendimento firmado no STJ, revela-Se deficiente a
1 - fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é genérica. Nos termos da Súmula 518/STJ,"para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é... ()
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742 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento off-label. Razões recursais genéricas. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de antineoplásico oral prescrito para uso off- label. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Penhora de imóvel. Ordem de preferência. CPC/2015, art. 835. Caráter não absoluto. Violação ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 870. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa aplicada quando da rejeição dos embargos de declaração pelo juízo de 1º grau. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de decisão genérica. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Compensação tributária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao Lei 9.624/1998, art. 3º; e aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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