(DOC. VP 207.5223.0002.7800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo assentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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