(DOC. VP 160.8061.1001.6100)

STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Precedente. 2. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. Agravo regimental não provido.»

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