(DOC. VP 155.7800.2000.6300)

STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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