(DOC. VP 250.1061.0474.6529)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão por morte de servidor estadual. Procedência do pedido. Apelação. Tempestividade. Recurso especial. Inviabilidade de exame de ofensa à Constituição Federal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ, e 282 e 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando a concessão de pensão por morte de servidor do Estado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, julgou-se tempestiva a apelação interposta. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem espec

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