(DOC. VP 250.4011.0930.2106)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote