(DOC. VP 146.5370.6000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao Lei 9.624/1998, art. 3º; e aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente de que forma a legislação federal mencionada foi contrariada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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