(DOC. VP 133.9762.1005.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Danos morais. Violação a artigo da constituição. Violação a artigo de lei. Alegações genéricas.

«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 3. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. 4. «A pretens

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