(DOC. VP 184.3101.2002.6400)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pensão por morte. União estável configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas pelo acórdão recorrido, infirmar a conclusão alcançada na origem alusiva à existência de união estável no caso concreto, demandaria reexaminar o arcabouço probatório do feito, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3

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