(DOC. VP 196.6134.8001.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Compensação tributária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo. 2 - hipótese, os dispositivos indicados como malferidos recurso especial não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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